Detalhes do Processo
Processo nº 3262/2020           Data Entrada 24/03/2020 10:43:15
Situação Processo decidido
Origem FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MONTE SANTO DO TOCANTINS - CNPJ: 09.370.413/0001-32
Responsável(eis) MARCELO SANTANA DE SOUSA - CPF: 02488599190
Classe/Assunto 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS / 12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019 - Exercício 2019
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
Anexado ao Processo
10214 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3262/2020,
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
29 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 141/2024 02/02/2024 14:55:34
28 RESOLUÇÃO 971/2023
Pub. BO nº 3380 em 18/12/2023
 02/02/2024 14:44:25
27 CERTIDÃO 237/2024 30/01/2024 16:02:20
26 TERMO DE APENSAMENTO 577/2021 16/11/2021 16:19:59
25 DESPACHO 1261/2021
12/11/2021 17:06:46
24 CERTIDÃO 3512/2021 04/11/2021 10:58:41
23 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1565/2021 11/10/2021 17:40:37
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1564/2021 11/10/2021 17:40:32
21 OFÍCIO 1578/2021 08/10/2021 16:44:01
20 OFÍCIO 1577/2021 08/10/2021 16:41:22
19 CERTIDÃO 3186/2021 06/10/2021 12:37:45
18 EXTRATO DE DECISÃO 2790/2021 04/10/2021 14:34:27
17 ACÓRDÃO 631/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
 01/10/2021 17:44:51
16 VOTO 202/2021 01/10/2021 17:44:51
15 DESPACHO 1185/2021
16/09/2021 14:38:26
14 RELATÓRIO DO PROCESSO 201/2021 24/08/2021 14:56:02
13 PARECER 1921/2021 06/08/2021 17:48:20
12 PARECER 1808/2021 04/08/2021 12:02:50
11 CERTIFICADO DE REVELIA 361/2021 02/08/2021 18:32:59
10 PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL 2147347/2021 06/07/2021 05:37:32
9 EDITAL DE CITAÇÃO 132/2021 28/06/2021 13:56:43
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2129/2021 24/05/2021 10:42:27
7 CITAÇÃO 1013/2021 19/05/2021 13:28:48
6 DESPACHO 630/2021
19/05/2021 11:56:30
5 ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 183/2021 18/05/2021 18:25:54
4 RELATÓRIO COMPLEMENTAR 3262/2020 28/08/2020 19:12:34
3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 3262/2020 28/08/2020 19:12:33
2 TERMO DE ALERTA - RELATÓRIO PRELIMINAR DE ANÁLISE DAS CONTAS 3262/2020 24/03/2020 14:00:26
1 RECIBO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 3262/2020 24/03/2020 13:54:04

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 27/09/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 971/2023
Pub. BO nº 3380 em 18/12/2023
PROVIMENTO PARCIAL
CONHECIMENTO
 RECURSO ORDINÁRIO. PONTOS PARCIALMENTE RESSALVADOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO DO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. MANTIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL . MULTA REDUZIDA. 
ACÓRDÃO 631/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTAS IRREGULARES. 
I. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO MINIMO LEGAL EXIGIDO. CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DO REGISTRO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM DESCUMPRIMENTO AO MCASP. FALTA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS.